5/06/2025

A tão esperada Reforma Tributária finalmente começou a sair do papel com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a sanção da Lei Complementar

A aprovação da Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentação inicial pela Lei Complementar nº 214/2025 marcou o início de uma