Reforma tributária e Lucro Presumido: ainda vale a pena permanecer nesse regime?

Reforma Tributária e Lucro Presumido: ainda vale a pena permanecer nesse regime?

A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, está transformando completamente a forma como empresas no Brasil pagam tributos.

Entre as principais mudanças, surge uma dúvida muito relevante para empresários de todos os setores: o Lucro Presumido ainda vale a pena após a reforma?

Se você é empresário e atualmente recolhe impostos no Lucro Presumido, entender os impactos das mudanças é fundamental para tomar decisões inteligentes, proteger sua empresa e, quem sabe, até buscar formas de pagar menos impostos dentro da lei.

Neste artigo, você vai entender:

  • O que muda no Lucro Presumido com a Reforma Tributária;
  • Como funcionará a tributação com a chegada do IBS e da CBS;
  • Quais setores podem ser mais impactados;
  • E, principalmente, se ainda vale a pena permanecer no Lucro Presumido ou migrar para outro regime.

Acompanhe até o final!

O Lucro Presumido vai acabar com a Reforma Tributária?

Não! O regime de Lucro Presumido continua existindo após a Reforma Tributária.

Porém, ele deixa de contemplar alguns tributos, já que o sistema brasileiro está passando de cinco impostos sobre consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) para dois: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Na prática, isso significa que o Lucro Presumido não terá mais PIS e COFINS. Esses tributos serão substituídos pela CBS, que não faz mais parte do Lucro Presumido, sendo calculada “por fora”, em um modelo mais parecido com o que ocorre no Lucro Real.

O mesmo vale para o ICMS e o ISS, que passam a ser substituídos pelo IBS.

Por outro lado, o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seguem sendo apurados dentro do Lucro Presumido, com as mesmas regras.

Como fica a tributação no Lucro Presumido com a Reforma?

A partir da transição, prevista para começar em 2027 e se consolidar até 2033, quem está no Lucro Presumido vai pagar:

  • IRPJ e CSLL com base na presunção de lucro, como é hoje;
  • CBS e IBS calculados separadamente, fora do regime do Lucro Presumido.

📌 Na prática, será assim:

  • IRPJ: sobre presunção de lucro (8%, 16%, 32%, dependendo do setor) + adicional de 10% se ultrapassar R$ 20 mil/mês;
  • CSLL: também sobre presunção, com percentuais de 12% ou 32%;
  • CBS: alíquota padrão de aproximadamente 8,5% (sujeita a mudanças até a implementação completa);
  • IBS: alíquota nacional estimada em torno de 17,5%, variando conforme estados e municípios.

Ou seja, a empresa no Lucro Presumido continuará usando a base de presunção para IRPJ e CSLL, mas terá que lidar com CBS e IBS destacados em nota fiscal, apurados de forma não cumulativa, com direito a créditos.

Quais os principais impactos do novo modelo?

O Lucro Presumido, historicamente, foi escolhido por empresas que possuem:

  • Margens de lucro maiores que a base de presunção (ganho tributário);
  • Operações simples, sem necessidade de escrituração contábil rigorosa;
  • Menor volume de obrigações acessórias comparado ao Lucro Real.

Com a Reforma, surgem alguns desafios:

Aumento da carga sobre consumo

  • CBS + IBS juntos podem somar entre 25% e 27% sobre o preço final dos bens e serviços.

  • Isso exige ajuste na formação de preço e na gestão dos repasses aos clientes.

Tributação “por fora”

  • Até então, PIS e COFINS eram incluídos no Lucro Presumido, o que trazia simplicidade no cálculo.
  • Com CBS e IBS fora do DAS ou guia unificada, surge a obrigação de gerar créditos, calcular débitos e fazer apurações detalhadas.

Novas obrigações acessórias

  • Mais dados a enviar para o governo, especialmente para alimentar os sistemas do IBS e da CBS.
  • Controle mais rigoroso das operações, algo que se aproxima da complexidade do Lucro Real.

Ainda vale a pena o Lucro Presumido?

A resposta é: depende do perfil da sua empresa.

Pode continuar valendo a pena para:

  • Empresas com margens muito altas: onde a base presumida continua inferior ao lucro real.
  • Negócios com pouca cadeia de insumos: que, mesmo não aproveitando muitos créditos de IBS e CBS, compensam pela simplicidade no IRPJ e CSLL.
  • Empresas de serviços que não querem lidar com o Lucro Real: já que IRPJ e CSLL continuam mais simples na presunção.

Pode deixar de valer a pena para:

  • Indústrias e comércios: que têm muitos custos operacionais e que podem aproveitar mais créditos no Lucro Real.
  • Empresas com margens apertadas: que podem ser penalizadas por uma presunção muito maior que o lucro real, além da carga do IBS/CBS.
  • Negócios com operações mais complexas, muitas entradas e saídas, que exigem controles robustos.

Quais setores podem ser mais afetados?

  • Setor de serviços: que hoje se beneficia muito da base de presunção. Terá aumento relevante de carga no consumo (CBS/IBS).
  • Comércio varejista: terá que rever precificação e entender como repassar os novos tributos sem perder competitividade.
  • Setor industrial: precisa avaliar se continuar no Lucro Presumido é vantajoso, dado que perderá parte da simplicidade, mas não terá o mesmo benefício de créditos que o Lucro Real oferece integralmente.

Como sua empresa pode se preparar?

Diante desse cenário, a palavra de ordem é planejamento tributário.

Aqui estão os passos que você deve adotar imediatamente:

  • Revisar sua margem de lucro real: para saber se ela compensa a base de presunção.
  • Mapear o potencial de créditos de IBS e CBS: se sua empresa tem muitos custos operacionais, o Lucro Real pode ser mais vantajoso.
  • Revisar a formação de preços: incluindo os tributos destacados nas notas e seus impactos no cliente final.
  • Investir em tecnologia e contabilidade especializada: os controles fiscais serão muito mais exigentes.
  • Fazer simulações: comparando como ficará sua carga no Lucro Presumido versus o Lucro Real após a transição.

Conclusão: Lucro Presumido ainda é vantajoso?

O Lucro Presumido na Reforma Tributária não acabou, mas ficou mais complexo.

Para muitos negócios, especialmente os de serviço, pode continuar fazendo sentido. Mas, para setores como comércio e indústria, ou empresas com margens apertadas, pode ser o momento ideal para migrar ao Lucro Real e aproveitar melhor os créditos dos novos tributos.

Tudo dependerá de uma análise precisa do seu negócio.

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