Emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é uma obrigação de qualquer empresa ou profissional que preste serviços, e fazer isso corretamente garante conformidade com a legislação municipal, evita multas e mantém a credibilidade do negócio perante clientes e órgãos públicos.
Diante da importância do assunto e das dúvidas que costumam surgir sobre o tema, o time da Ogura Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo, onde você irá esclarecer suas dúvidas e poderá conferir o que é preciso para começar a emitir notas fiscais.
Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Índice
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento digital com validade jurídica emitido e transmitido eletronicamente no sistema da prefeitura para registrar prestações de serviços sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Diferente do antigo talão de notas em papel, a NFS-e elimina a necessidade de impressão física, reduz erros de preenchimento e possibilita ao tomador e ao prestador consultar, a qualquer momento, a autenticidade do documento por meio de QR Code ou chave de acesso.
Ao adotar a NFS-e, a empresa passa a:
- Registrar sua receita de forma imediata no sistema municipal, acelerando o processo de fiscalização.
- Automatizar o cálculo do ISS, já que o sistema aplica a alíquota correta com base no código de serviço selecionado.
- Centralizar o armazenamento de documentos fiscais, dispensando espaços físicos para arquivos de papel.
- Aumentar a transparência com clientes, que recebem o comprovante por e-mail ou link diretamente do portal.
Quem precisa emitir nota fiscal de serviços?
De acordo com a legislação em vigor, toda prestação de serviços deve ser documentada através de nota fiscal ou de recibo, quando for o caso. Existem diversos dispositivos que tratam sobre isso, dentre eles:
O Art. 1º da Lei 8.846/1994 determina:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”
Além disso, a Lei 4.729/1965 define como crime de sonegação omitir informação de tributos. Veja:
“Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:
“I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;…”
Por fim, a Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, diz que:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…
…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Sendo assim, se você atua como prestador de serviços, mas ainda não emite nota fiscal, é importante buscar o suporte de uma assessoria contábil como a da Ogura Contabilidade, para regularizar sua situação o mais rápido possível.
Requisitos para começar a emitir nota fiscal de prestação de serviços
Antes de emitir sua primeira NFS-e, é necessário atender a alguns pré-requisitos e solicitar credenciais de acesso ao sistema da prefeitura. Em geral, você precisará:
- Possuir CNPJ ativo e sem pendências junto à Receita Federal.
- Estar inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes (Inscrição Municipal ou ISSQN).
- Acesso ao sistema emissor de NFS-e: Solicitar que a prefeitura lhe conceda acesso ao sistema emissor de notas fiscais de serviços.
- Ter alvará de funcionamento e o contrato social (ou estatuto) atualizado, com atividades de prestação de serviços devidamente registradas.
A Ogura Contabilidade pode auxiliar com todos os trâmites necessários para que você receba autorização para começar a emitir suas notas fiscais de serviços.
Como emitir uma nota fiscal de prestação de serviços
A emissão de uma NFS-e envolve várias etapas, cada uma exigindo atenção para evitar rejeições ou falhas que possam gerar multas.
O passo a passo abaixo detalha o fluxo completo, com dicas práticas para garantir que sua nota seja gerada corretamente.
1.Preparação das informações
Antes de entrar no sistema, organize todos os dados necessários. Você precisará das informações do tomador (contratante): razão social, CPF/CNPJ, endereço completo.
Além disso, precisará fornecer detalhes sobre o serviço prestado, como uma descrição pormenorizada da atividade, data de execução e valor bruto. Ter tudo em mãos evita interrupções e retrabalho dentro do sistema.
2.Acesso ao sistema da prefeitura
Uma vez credenciado, acesse a plataforma de NFS-e pelo navegador. Você deverá informar usuário/senha ou autenticar-se com o certificado digital.
Ao entrar, localize a opção “Emissão de NFS-e” ou “Nova Nota”. Em algumas prefeituras, o menu fica dentro da área de “Serviços Online” ou “ISSQN”.
3.Preenchimento dos campos obrigatórios
O formulário de emissão reúne seções para:
- Dados do prestador: Geralmente carregados automaticamente após login.
- Dados do tomador: Insira ou selecione do cadastro previamente realizado.
- Descrição do serviço: Além do código, descreva o serviço de forma clara (ex.: “Consultoria contábil referente ao período de maio de 2025”).
- Valor e alíquotas: Informe o valor bruto e verifique se o sistema aplicou corretamente a alíquota de ISS; ajuste retenções se for o caso.
Cada campo é validado em tempo real; mensagens de erro aparecem caso algo esteja fora do padrão (CPF inválido, valor em branco, etc.).
4.Revisão e emissão
Após preencher todos os dados, faça uma leitura completa do formulário para garantir que não haja erros de digitação ou códigos incorretos. Em seguida, clique em “Emitir” ou “Gerar NFS-e”.
O sistema processa a solicitação e entrega, em poucos segundos, o PDF de sua nota com QR Code e número de protocolo. Salve o arquivo e envie-o ao cliente via e-mail ou link.
Para saber mais e começar a emitir nota fiscal de serviços sem qualquer tipo de dificuldade, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!
